Notas da FENPB
Três notas produzidas na Reunião Ordinária do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira – FENPB, realizada no dia 16 de agosto de 2019, na sede do Conselho Federal de Psicologia - Brasília – DF
Carta de Apoio à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
O Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB) apoia as iniciativas da SBPC em defesa da Ciência e da Tecnologia. O atual governo vem, deliberadamente desmoralizando os órgãos que trabalham apoiados em informações científicas, bem como ceifando verbas destinadas ao incentivo de práticas científicas no país. O não repasse, contingenciamento e/ou diminuição de verbas destinadas à ciência a tinge o fomento à bolsa em todos os níveis (iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado e produtividade) e a promoção de eventos científicos, condições fundamentais para a formação e a atuação de pesquisadoras(es) e para o debate científico.
Consideramos fundamental a atuação crítica da SBPC na construção da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação bem como na defesa da manutenção dos órgãos de fomento, tais como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e dos recursos destinados por eles à produção de conhecimento científico no país.
O FENPB apoia quaisquer iniciativas que defendam a educação, a ciência e a tecnologia brasileira, e repudia o corte de verbas para essa área tão fundamental, bem como se coloca junto à SBPC na construção de estratégias de enfrentamento.
Nota do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB) em defesa da Ciência Brasileira
Neste ano de 2019, vimos despontar propostas e medidas que afetam direta e letalmente o funcionamento das Universidades e da pesquisa científica no país. Nas Universidades Federais, os cortes orçamentários destinados às suas atividades-fim, como ensino, pesquisa e extensão, têm afetado sua dinâmica acadêmica e administrativa, tais como as linhas de financiamento para pesquisa, a contratação docente e ampliação de vagas, o custeio da manutenção e funcionamento da Universidade.
A autonomia universitária, importante conquista histórica, vem sendo atacada por meio da nomeação direta de Reitores pelo MEC, desconsiderando as Listas Tríplices indicadas democraticamente pela comunidade acadêmica; assim como pela intimação de reitores, professores e estudantes, em razão de conteúdos de cursos e atividades realizadas nas universidades.
Nesta direção, destacamos o projeto Future-se, apresentado à sociedade como a grande reforma que otimizaria os recursos às universidades por meio de parceria público-privada e da transformação das universidades em Organizações Sociais (OS). Na prática, o projeto representa a privatização da universidade pública, a submissão do conhecimento científico a regras de mercado, a desvalorização dos cursos da área de humanidades, a extrema precarização e pauperização do conhecimento e do trabalho docente.
No âmbito da pesquisa científica e da sua difusão, uma questão nevrálgica não pode ser minimizada ou aceita: o ataque ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), por meio de drástico e intempestivo corte das verbas destinadas à pesquisa, a bolsas, a linhas de financiamento e ao apoio a eventos científicos. Estes cortes afetam negativamente a vida de estudantes de graduação e de pós-graduação, a continuidade da pesquisa científica e a própria existência do CNPq, responsável em grande parte pelo desenvolvimento científico do país.
Face ao exposto, o FENPB, reunido em 16 de agosto de 2019, manifesta seu repúdio a todas as formas de restrição e ataque à autonomia universitária; à liberdade de cátedra; à produção científica; ao pensamento crítico; à formação de novos pesquisadores e ao ensino superior. A ciência brasileira desempenha papel fundamental no desenvolvimento da sociedade.
Afirmamos nosso total apoio à manutenção do CNPq em seu papel de fomento à ciência e dos recursos necessários a esta tarefa.
Colocamo-nos na luta em favor da Ciência, das Universidades Públicas e demais Instituições Científicas.
Manifesto
O Fórum das Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB), reunido em 16 de agosto de 2019, vem a público manifestar seu repúdio à PEC n.2 108/2019, que dispõe sobre a natureza dos Conselhos Profissionais.
Em primeiro lugar, é importante alertar para o afrontoso desrespeito à Legislação Brasileira, Lei n.2 5766/71, que institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia, definido como autarquia de natureza pública. A função precípua do Conselho Federal de Psicologia é orientar, regulamentar, fiscalizar e proteger a profissão, a partir de princípios éticos e garantidores de direitos das pessoas, grupos, instituições, comunidades, a quem, por ofício, servimos. Transformar o Conselho de Psicologia — assim como os demais Conselhos — em entidades privadas, de filiação opcional significa, na prática, enfraquecer a profissão e sua capacidade de defesa dos Direitos Humanos em todos os espaços que ocupa, de participação e influência nas políticas sociais de interesse da população e dos direitos e condições de atuação da própria categoria. Enfraquece também nossa capacidade de dialogar com as instâncias da formação, na perspectiva da garantia de qualidade ética e técnica da formação em Psicologia. Incorre ainda na perda de exclusividade do exercício da profissão, portanto, afeta duplamente o nosso trabalho: restringe o campo de atuação da(o) psicóloga(o), desqualifica o trabalho e os conhecimentos psicológicos, na medida em que não se oferecem parâmetros de qualidade e limites éticos.
A presença do Conselho e sua competência reguladora garante equidade no trato de nossas(os) profissionais em situações de trabalho — carreira e cargos, concursos públicos, inserção nas políticas públicas, requisitos para a formação pré-profissional, entre outras.
A defesa do CFP representa a defesa de nossa profissão, dos Direitos Humanos que nos orientam e formam, do bem-comum e da construção de uma sociedade mais humana e digna.
O que perdemos com a privatização do Conselho de Psicologia?
- os efeitos reguladores da profissão só serão válidos para aqueles que se associarem ao Conselho – portanto cria-se disparidade de exigências a abre-se as portas para práticas não reconhecidas ou referenciadas pelo conhecimento científico.
- Não será possível estabelecer critérios para a contratação, criação de cargos, abertura de concursos na área, a partir de uma perspectiva equitativa, pois profissionais com distintos percursos de formação e propostas de atuação poderão, sem o aval da certificação do Conselho, concorrer e atuar em igualdade de condições, sem o compromisso com os princípios éticos e técnicos que regulamentam a profissão.
- Reivindicações como as trinta horas para as(os) profissionais de Psicologia serão inócuas, face à disparidade de condições e características das(dos) profissionais em atuação.
- Ausência de fiscalização do exercício profissional, o que certamente irá ferir critérios de qualidade e desvalorizar o trabalho da(do) psicóloga(o).
- Abertura de espaço para a expansão da formação a distância nos cursos de Graduação, já que as posições e questionamentos do Conselho não serão tomadas como referências ou levadas em consideração.
- Limitação dos espaços de representação e influência da Psicologia, uma vez que o Conselho passa a ser representante não da categoria, mas dos associados interessados.
